Deputado apresenta parecer favorável à PEC que propõe mudanças na jornada de trabalho

O deputado federal Paulo Azi apresentou parecer favorável à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe alterações na jornada de trabalho no Brasil, conhecida como PEC do fim da escala 6x1. A análise foi realizada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Relator da matéria, o parlamentar afirmou não ter identificado impedimentos legais no texto. Segundo ele, a proposta atende aos requisitos constitucionais exigidos nesta etapa. “Não existe nenhum ponto que possa ser efetivamente constatado como vício de constitucionalidade. O parecer caminhará pela admissibilidade, para que o tema seja discutido no mérito em comissão especial”, declarou.
Nesta fase, cabe à CCJ avaliar apenas a constitucionalidade da proposta. O conteúdo, possíveis mudanças e impactos práticos da medida serão debatidos posteriormente em uma comissão especial, responsável pela análise de mérito.
Durante sua manifestação, Azi destacou a necessidade de um debate equilibrado na próxima etapa, considerando aspectos como regras de transição, diferenças entre setores econômicos e mecanismos que assegurem segurança jurídica e estabilidade econômica.
O deputado também respondeu a críticas relacionadas à proposta e citou precedentes históricos. Ele lembrou que, durante a elaboração da Constituição de 1988, houve preocupações semelhantes quanto à redução da jornada semanal de 48 para 44 horas — previsões que, segundo ele, não se confirmaram ao longo do tempo.
Por fim, Azi defendeu o protagonismo do Congresso Nacional na discussão e avaliou que a negociação coletiva, isoladamente, não tem sido suficiente para promover mudanças estruturais na jornada de trabalho no país.